Introdução a Legislação Trabalhista e Previdenciária e Normas Técnicas

1. A Nova Dinâmica das Relações Laborais (Reforma de 2017)

Aprenderá como a Lei nº 13.467/2017 alterou o equilíbrio de forças entre empregador e empregado:

• O Acordado sobre o Legislado: A prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a lei em diversos pontos, permitindo flexibilidade na jornada e benefícios.

• Novas Modalidades de Contratação: O funcionamento do trabalho intermitente (pago por período de prestação de serviço) e a regulamentação do teletrabalho.

• Terceirização Ampla: A possibilidade de terceirizar inclusive a atividade-fim da empresa.

2. A Sustentabilidade do Sistema Previdenciário (Reforma de 2019)

O documento detalha as mudanças profundas trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para garantir o equilíbrio das contas públicas:

• Idade Mínima: O fim da reforma por tempo de contribuição, estabelecendo idades mínimas para homens (65 anos) e mulheres (62 anos).

• Regras de Transição: Aprenderá os diferentes modelos (pedágio, pontos, idade progressiva) para quem já estava no mercado de trabalho.

• Novas Alíquotas: A introdução de contribuições progressivas, onde quem ganha mais, contribui com uma percentagem maior.

3. Desafios Contemporâneos: Uberização e Tecnologia

Aprenderá sobre os novos conflitos jurídicos surgidos entre 2017 e 2025:

• Economia das Plataformas: O debate sobre a existência ou não de vínculo laboral para motoristas de apps e estafetas (uberização).

• Direito ao Desligamento: A necessidade de proteger o tempo livre do trabalhador num mundo hiperconectado.

4. Gestão de Riscos e Segurança Jurídica

A lição central para gestores e advogados é como operar num cenário de incertezas:

• Redução de Passivos: Como o cumprimento rigoroso das normas técnicas e da legislação atualizada evita multas e processos trabalhistas.

• Prevenção Previdenciária: A importância do correto preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o impacto das doenças ocupacionais na reforma antecipada.

5. O Papel das Normas Técnicas e Fiscalização

O texto sublinha que a legislação caminha a par com as regras técnicas de segurança:

• Interação com as NRs: Como a legislação laboral se apoia nas Normas Regulamentadoras para definir ambientes insalubres ou perigosos.

• Justiça do Trabalho: A evolução do entendimento dos tribunais superiores (TST e STF) sobre a constitucionalidade de diversos pontos das reformas.

6. Conclusão: Equilíbrio entre Competitividade e Dignidade

A visão geral conclui que, no cenário pós-2025, o sucesso organizacional depende de um sistema social sustentável. Aprenderá que a dignidade humana e o acesso universal à proteção não são apenas obrigações éticas, mas pilares para uma economia estável e justa, onde a flexibilidade laboral não deve significar a precarização total do ser humano.